| Projeto: |
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PL 272 17/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-272/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0272-2005 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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PROÍBE A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, A QUALQUER TÍTULO, DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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DECRETO 11.661/1974 / DECRETO 22.230/1986 / DECRETO 29.908/1991 / ESTACIONAMENTO / EXPLORACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PROIBICAO / REVOGACAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1139-2005
ver documento Urb0265-2008
ver documento Econ0541-2008
ver documento Fin0307-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/05/2005 | Encaminhado em 16/08/2005 | | CCJ | Recebido em 16/08/2005 | Encaminhado em 25/10/2005 | | URB | Recebido em 25/10/2005 | Encaminhado em 10/04/2008 | | ECON | Recebido em 10/04/2008 | Encaminhado em 15/05/2008 | | FIN | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 23/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 23/03/2010 | Encaminhado em 26/04/2010 | | FIN | Recebido em 26/04/2010 | Encaminhado em 17/05/2011 | | SGP23 | Recebido em 17/05/2011 | Encaminhado em 24/05/2011 | | SGP21 | Recebido em 26/05/2011 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/05/2013 | Encaminhado em 20/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 20/02/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 27/12/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 467/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2118/2006
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |